O Ministério Público do Estado de Mato Grosso através do Promotor de Justiça de Araputanga, Dr. Luiz Fernando Rossi Pipino, baixou Portaria 014/2013 para apurar a omissão do município de Araputanga/MT quanto à obrigação de criação, instalação e manutenção de órgão municipal de defesa do consumidor.
No documento, o promotor resolve em seu quarto item agendar, com urgência, reunião com o Exmo Sr. Prefeito e vereadores municipais a fim de abordar a questão da instalação do PROCON. Pode ser firmado um TAC – termo de ajustamento de conduta – com o município, para regularizar a questão.
Entre as dez considerações que o douto Promotor elencou na Portaria está o amparo constitucional (CF/88) que em seu Art. 5º inciso XXXII erigiu a defesa do consumidor como um dos direitos e garantias fundamentais do ser humano, obrigado o Estado a promovê-la.
Em abril/13, relata o Promotor no documento encaminhado ao ente municipal, discutiu-se em encontro estadual de Promotores de Justiça a premência de se buscar a instalação dos PROCON’S porque o órgão estadual, sediado em Cuiabá-MT, não dispõe de estrutura capaz de atender às demandas originárias de todas as regiões do estado.
A QUEM RECLAMAR?
Nos últimos cinco anos, um estabelecimento que serve alimentos em Araputanga comercializou pelo menos um produto para o café da manhã e ou para uma festa. À época circulou a informação que todas as pessoas que se alimentaram com esse produto sentiram mal estar e precisaram de atendimento médico.
Outro caso emblemático, quando o cidadão fica sem saber a quem recorrer, pode ter ocorrido na esfera de responsabilidade do próprio município. Em agosto/13 Araputanga recebeu atletas de 85 delegações (15 a 17 anos), representando 42 cidades para os jogos abertos. Nos três primeiros houve relato de diarreia e vômitos em atletas das delegações de Cáceres, Juína e Sinop. O problema recaía sobre a qualidade da água. Apesar de o problema afetar a saúde dos atletas, não ficou comprovado qual a causa que levou ao mal-estar dos competidores e ninguém mais fala sobre o assunto.
Outro problema crônico que atinge a maioria dos moradores, particularmente aqueles que estão nos bairros periféricos é o abastecimento de água. O povo que murmura muitas vezes não sabe a quem reclamar, no entanto, o MPE baixou portaria para investigar o assunto e convidou o povo a fazer denúncias, mas, a maioria da população suporta a falta de água, murmura, mas oficialmente não registra queixa.
Casos que lesam ou que podem lesar o consumidor só têm sido identificados em Araputanga quando passam os órgãos de fiscalização, ainda que seja atuação de rotina, pela cidade. Recentemente, nos dias 21 e 22 de outubro o Inmetro, através do Imeq esteve por aqui quando teria, inclusive lacrado bomba em posto de gasolina, por estar abastecendo em 160mls a menos em cada litro de combustível.
JAURU
Desde 28 de março de 2011 o município de Jauru tem seu PROCON instalado. Foi a trigésima unidade do órgão inaugurado no estado. Para o funcionamento do Procon de Jauru foi assinado um Termo de Cooperação com o Procon Estadual, uma das superintendências da Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos que estabeleceu direitos e obrigações entre município e Estado.
O Procon Municipal de Jauru foi instalado à Rua do Comércio, nº. 534, no Centro da cidade.
Autor da Portaria 014/2013, o atual promotor de Justiça de Araputanga Dr. Luiz Fernando foi titular do MP de Jauru à época da instalação do Procon.
